Legislação
Decretos
DECRETO 6.278
Decreto nº 6.278, de 29/11/2007 - Altera o Decreto n o 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei n o 11.494, de 20 de junho deDECRETO 6.253
Decreto n° 6.253, de 13 de novembro de 2007 – Regulamentação do Fundeb - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outrDECRETO 6.091
Decreto nº 6091, de 24 de abril de 2007 – Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2007ANEXO II - DECRETO 6.091/07
– Anexo II - Decreto nº 6091, de 24 de abril de 2007 – Valor aluno/ano, por estado, do Fundef em 2006ANEXO I - DECRETO 6.091/07
– Anexo I - Decreto nº 6091, de 24 de abril de 2007 – Valor aluno/ano estimado, por estado, e previsão de receita do Fundeb para 2007DECRETO 6.571/08
Decreto nº 6.571, de 17/09/2008 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.DECRETO 6.755/09
Decreto Nº 6.755, de 29 de Janeiro de 2009 - Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES no fomento a programas de formação inicial
Emendas Constitucionais
EMENDA CONSTITUCIONAL 53/2006
Emenda Constitucional nº 53, de 20 de dezembro de 2006 – Dá nova redação aos artigos nº 7, 223, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Leis
LEI 11.494/2007
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)LEI 11.738 / 08
Lei 11.738, de 16 de julho de 2008 - Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Medidas Provisórias
MEDIDA PROVISÓRIA 339/2006
Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006 – Regulamenta o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Notas Técnicas
NOTA TÉCNICA 01/2007
Nota técnica sobre metodologia de filtragem dos dados de matrículas do censo escolar para o Fundeb - 2007NOTA TÉCNICA 01/2008
Nota técnica sobre metodologia de filtragem dos dados de matrículas do censo escolar para o Fundeb - 2008NOTA TÉCNICA 706/2007
Nota técnica nº 706/2007/GECON/CCONT/STN – Sobre os ajustes financeiros decorrentes do artigo 47 da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006NOTA TÉCNICA 01/2009
Nota técnica sobre metodologia de filtragem dos dados de matrículas do censo escolar para o Fundeb - 2009Nota de esclarecimento nº 001/2009
Ajuste financeiro anual na distribuição dos recursos do Fundeb/2008 e Demonstrativos Financeiros por municípioNota de esclarecimento nº 002/2009
Acerto financeiro nos repasses do FUNDEB do período de 01.01.2009 a 08.03.2009 e Demonstrativos Financeiros por município
Pareceres
PARECER CNE 7/2008
Parecer nº 7/2008 do CNE - Conselho Nacional de Educação - Consulta sobre a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, e a Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Portarias
PORTARIA/MEC 952/07
Portaria/MEC nº 952, de 8 de outubro de 2007 – Transfere para o FNDE a gestão operacional do FundebANEXO I PORTARIA INTERMINISTERIAL 1030/07
- Anexo Portaria Interministerial nº 1.030, de 6 de novembro de 2007PORTARIA INTERMINISTERIAL 1030/07
Portaria Interministerial nº 1.030, de 6 de novembro de 2007 - Atualiza e divulga o valor da complementação da União ao Fundeb em 2007PORTARIA NORMATIVA 41/7
Portaria Normativa nº 41, de 27/12/2007 - Divulga a especificação das ponderações entre diferentes etapas, modalidades e estabelecimentos de ensino, a serem seguidas em 2008, no âmbito do FUNDEBPORTARIA/MEC 48/07
Portaria/MEC nº 48, de 31 de janeiro de 2007 – Estabelece os procedimentos contábeis para registro dos recursos destinados ao Fundeb.PORTARIA NORMATIVA/MEC 4/07
Portaria Normativa/MEC nº 4 , de 27 de fevereiro de 2007 - Trata da distribuição proporcional dos recursos do Fundeb, quanto às matrículas públicas presenciais efetivas de educação básicaPORTARIA 43/08
Portaria nº 43 de 11/1/2008 - Trata da distribuição proporcional dos recursos do Fundeb, quanto às matrículas públicas presenciais efetivas de educação básicaPORTARIA INTERMINISTERIAL 173/08
Portaria Interministerial nº 173 de 30/1/2008 - Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2008ANEXO I PORTARIA INTERMINISTERIAL 317/08
- Anexo I - Valor aluno/ano estimado, por estado, e previsão de receita do Fundeb para 2008ANEXO II PORTARIA INTERMINISTERIAL 317/08
- Anexo II - Cronograma de repasses da complementação da União ao FUNDEB para 2008ANEXO III PORTARIA INTERMINISTERIAL 317/08
- Anexo III - Valor aluno/ano, por estado, do Fundef em 2006PORTARIA FNDE 344/08
Portaria FNDE Nº 344 DE 10/10/2008 - Estabelece procedimentos e orientações sobre a criação, composição, funcionamento e cadastramento de Conselhos do Fundeb.PORTARIA 1.462/08
Portaria 1.462 de 01 de dezembro de 2008ANEXO PORTARIA 1.462
- Anexo Portaria 1462 - Demonstrativo da distribuição dos recursos do Fundeb – 2007.PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.027/08
Portaria Interministerial nº 1.027 de 19/08/2008 - Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2008 e revoga a Portaria Interministerial nº 598, de 19/05/2008.PORTARIA INTERMINISTERIAL 598/08
Portaria Interministerial nº 598 de 19/5/2008 - Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2008 e revoga a Portaria Interministerial nº 173, de 30 de janeiro de 2008.ANEXO I PORTARIA INTERMINISTERIAL 598/08
Anexo I - Valor aluno/ano estimado, por estado, e previsão de receita do Fundeb para 2008ANEXO II PORTARIA INTERMINISTERIAL 598/08
Anexo II - Cronograma de repasses da complementação da União ao FUNDEB para 2008ANEXO III PORTARIA INTERMINISTERIAL 598/08
Anexo III - Valor aluno/ano, por estado, do Fundef em 2006PORTARIA 317/08
Potaria nº 317, de 16 de junho de 2008 - Distribuição do recursos do Fundeb (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal).PORTARIA 932/08
Portaria Nº 932, de 30/7/2008 - Aprova a Resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, que define os fatores de ponderação do Fundeb para o exercício de 2009ANEXO I - PORTARIA INTERMINISTERIAL 1.027/08
- Anexo I - Valor aluno/ano estimado, por estado, e previsão de receita do Fundeb para 2008ANEXO II - PORTARIA INTERMINISTERIAL 1.027/08
- Anexo II - Cronograma de repasses da complementação da União ao FUNDEB para 2008ANEXO III - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.027/08
- Anexo III - Valor aluno/ano, por estado, do Fundef em 2006PORTARIA INTERMINISTERIAL 221/09
Portaria Interministerial nº 221, de 10/3/2009 - Define e divulga a operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, serão observados, no exercício de 2009.Portaria/MEC nº 48 ANEXOS 2 e 3
Portaria/MEC nº 48, de 31 de janeiro de 2007 – Anexos 2 e 3PORTARIA/MEC Nº 386/09
Portaria/MEC Nº 386, de 17/04/2009 - Divulga demonstrativo final da distribuição dos recursos do Fundeb, relativos ao exercício de 2008.ANEXO DA PORTARIA/MEC Nº 386/09
- Anexo da Portaria/MEC Nº 386 - Demonstrativo da distribuição dos recursos do Fundeb – 2008.PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 408/09
Portaria Interministerial nº 408, de 28/4/2009 - Divulga o novo cronograma de repasses da complementação da União ao Fundeb.Portaria nº 873, de 01/07/2010
Aprova a Resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade para o exercício de 2011.ANEXO - Portaria nº 1.174, de 23/9/2010
ANEXO - Portaria nº 1.174, de 23/9/2010: Retifica a Portaria/MEC Nº 496, de 16/4/2010, que ivulga demonstrativo final da distribuição dos recursos do Fundeb, relativos ao exercício de 2009.Portaria nº 1.174, de 23/9/2010
Retifica a Portaria/MEC Nº 496, de 16/4/2010, que divulga demonstrativo final da distribuição dos recursos do Fundeb, relativos ao exercício de 2009.
Resoluções
RESOLUÇÃO 1/2007
Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2007 – Institui as ponderações aplicáveis à distribuição proporcional dos recursos do FundebRESOLUÇÃO 1/2008
Resolução nº 1, 27/3/2008 - Define os profissionais do magistério, para efeito da aplicação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUND